Projeto de Enes Candido que permite pagamento de débitos veiculares via Pix é aprovado na CCJ da ALMG

Foto: Luiz Santana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer de legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.831/25, de autoria do deputado estadual Enes Candido(Republicanos). A proposta autoriza o pagamento de débitos tributários de veículos por meio do Pix durante abordagens de fiscalização no trânsito.

A iniciativa permite que motoristas com pendências como o IPVA em atraso possam quitá-las de forma imediata, evitando a remoção do veículo. Para o autor do projeto, a medida moderniza os procedimentos administrativos e reduz custos públicos com remoção, transporte e guarda de veículos.

“A intenção é modernizar a atuação do Estado e dar uma alternativa mais prática ao cidadão. Em vez de ter o veículo apreendido, ele pode resolver a pendência na hora, de forma segura e rápida”, destacou Enes Candido.

De acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo implementar um sistema digital que permita a confirmação instantânea do pagamento. Com isso, o veículo poderá ser liberado no local da abordagem, desde que não existam outras irregularidades legais.

O parecer favorável foi emitido pelo relator deputado Lucas Lasmar (Rede) e aprovado por unanimidade. O projeto segue agora para as Comissões de Defesa do Consumidor, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado nas demais etapas, o projeto poderá representar um avanço na digitalização dos serviços públicos ligados ao trânsito em Minas Gerais.