Comissão aprova acordo entre Brasil e Corte Permanente de Arbitragem
Texto, com relatoria do republicano Gilberto Abramo, torna o Brasil um dos polos de atividades da organização
BRASÍLIA – Com relatório do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017. O Projeto de Decreto Legislativo 386/2022 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Abramo explica que a Corte Permanente de Arbitragem atua na solução pacífica de conflitos internacionais. “O objetivo do acordo é facilitar a realização de arbitragens internacionais, situando o Brasil como polo das atividades da CPA na América Latina. A aprovação do documento reafirma a posição de liderança do nosso país e a disposição para atuar na resolução de controvérsias”, disse.
A Corte Permanente de Arbitragem foi criada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, em 1899, durante a Primeira Conferência de Paz da Haia. Trata-se do primeiro mecanismo global para a solução de disputas entre países, contando com a adesão de 122 Estados-membros.
Desde a década de 1990, a CPA adotou uma política de celebração de Acordos de Sede com as suas Partes Contratantes com o objetivo de tornar os seus serviços de solução de controvérsias mais acessíveis pelo mundo, não se limitando, assim, à sua sede no Palácio da Paz, em Haia.
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