Projeto do senador Cleitinho reduz despesas com publicidade de estatais
Impor limites mais rígidos às despesas com publicidade e patrocínio das estatais e sociedades de economia mista. Isso é o que pretende o projeto de autoria do Senador Cleitinho (Republicanos-MG).
O Projeto de Lei 4.111/2024 altera a Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) para impor limites, que deverão ser de até 0,1% da receita operacional bruta do exercício anterior (a atual legislação permite até 0,2%.).
Em casos específicos, em que a estatal enfrenta concorrência de ao menos três empresas privadas, o valor pode ser ampliado para 0,5%, desde que justificado e aprovado pelo Conselho de Administração.
ANO ELEITORAL
De acordo com o projeto, em ano de eleição, as empresa públicas e as de sociedade de economia mista não poderão realizar despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.
Também não poderão assinar novos contratos de patrocínio e publicidade caso apresentem prejuízo líquido no exercício anterior.
Cleitinho argumenta que “as estatais devem servir ao interesse específico definido na lei, diferentemente de uma empresa privada, na qual o dono tem liberdade para escolher onde investir e onde gastar o resultado do empreendimento.”
O parlamentar salienta ainda que “outra diferença marcante é a presença de estatais em mercados monopolistas por natureza ou por força de regulação.”
O projeto tramita na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado.
ASCOM REPUBLICANOS MG
