Projeto do Deputado Lafayette Andrada garante defesas em tempo real, por videoconferência

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei 3388/20 que muda o Código de Processo Civil e garante que a sustentação oral de defesas feitas por videoconferências seja em tempo real, com o mesmo valor daquelas feitas presencialmente.

As defesas por videoconferências em tempo real seriam casos excepcionais.
A ideia, segundo Lafayette, é que advogados possam fazer suas sustentações orais no momento do julgamento e que elas sejam válidas nos autos de maneira igual como se fosse presencial, levando em consideração a efetiva participação do advogado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com a proposta, “não se pode admitir julgamentos, especialmente de causas em que a lei garante o direito à sustentação oral, feitos de modo a excluir a influência direta e imediata que tal intervenção pode ter quando feita, ao vivo, em tempo real, perante os julgadores. Sustentações orais gravadas e anexadas a processos eletrônicos são meros memoriais, que não têm a força retórica da palavra no momento da realização coletiva do julgamento.”

Lafayette salienta que “o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já emitiu nota sobre esse assunto, uma vez que estamos em estado de calamidade e para esses tempos de isolamento social é exigido a mudança de alguns conceitos.”

O CNJ determina que: “Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 937, § 4º)”.

O projeto tramita na Câmara dos Deputados e foi assinado por outros parlamentares.

Texto: ASCOM DEPUTADO FEDERAL LAFAYETTE ANDRADA
Edição: ASCOM REPUBLICANOS MG