Bancada do Republicanos Minas tem co-autoria na Lei que destrava recursos para a saúde dos municípios
Deputado Estadual Mauro Tramonte, Deputado Estadual Carlos Henrique e Deputado Estadual Charles Santos
Com participação ativa e co-autoria dos deputados do Republicanos, Carlos Henrique, Charles Santos e Mauro Tramonte, foi sancionada em 9/5 a Lei Complementar 171/2023.
Ela permite que municípios mineiros apliquem, na saúde, recursos remanescentes de convênios firmados com o Estado em outras ocasiões. A sanção da lei foi comemorada por prefeitos e marcou a abertura do Congresso Mineiro de Municípios, em Belo Horizonte.
O objetivo é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.
FUNDOS ESTADUAIS
Os deputados argumentam que muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022.
No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais. Por isso, segundo os parlamentares, o Estado precisava aprovar uma norma semelhante à da União.
A transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.
ASCOM MG
FONTE: ALMG
