COMBATE À COVID 19 – CCJ aprova relatório do Deputado Charles Santos (Republicanos) sobre a criação do Cadastro de Imunização em Minas

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas aprovou o relatório do Deputado estadual Charles Santos (Republicanos) ao Projeto de Lei 2.421/21 que cria o cadastro estadual de imunização contra a Covid-19 em Minas Gerais. O Projeto é de autoria do Deputado Mauro Tramonte, também do Republicanos.

O projeto determina que o Estado, por meio de órgão competente, disponibilize, na internet, o Cadastro Estadual de pessoas imunizadas com a vacina da Covid-19, com o objetivo de garantir os protocolos de vacinação dos grupos prioritários e a fiscalização da regularidade da ordem de aplicação da imunização.

A matéria também prevê a criação de multa, a ser aplicada pelo Estado à pessoa imunizada ou seu responsável, equivalente a dez mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) em caso de descumprimento de ordem na fila de imunização.

Transparência no combate à pandemia
Em seu relatório, o Deputado Charles salientou que “o projeto corresponde à necessidade de conferir maior transparência às medidas administrativas no campo de políticas públicas de saúde destinadas ao combate da pandemia.”

Ele também destacou que “a garantia de publicidade sobre o número de pessoas imunizadas contra o Covid-19, e o cadastro de grupos prioritários ainda não vacinados, estão de acordo com a Constituição: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Charles Santos também é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Texto: ASCOM DEPUTADO CHARLES SANTOS
Edição: ASCOM REPUBLICANOS MINAS