Aprovado projeto dos deputados Mauro Tramonte e Charles Santos sobre violência familiar em condomínios
A Assembleia Legislativa de Minas aprovou o Projeto de Lei nº 1.054/2019, de autoria do Deputado Estadual Charles Santos, em parceria com o Deputado Mauro Tramonte, ambos do Republicanos, que determina a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso.
Os síndicos ou administradores de condomínios deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a violência nos condomínios ou em suas áreas comuns, em até 24 horas após a ocorrência do fato.
Segundo o Deputado Charles Santos, o projeto é um meio de conter as formas de violência familiar, principalmente no com o isolamento social e confinamento. “A proteção à família está prevista na Constituição Federal, cabendo ao Estado criar mecanismos para a manutenção da sua integridade. Queremos contribuir para que esses casos de violência em condomínios sejam sanados, o que tem sido recorrente nesse período de pandemia”, destaca Charles.
Para Mauro Tramonte, o crescente aumento da violência doméstica requer medidas mais incisivas para que as denúncias ocorram. “Estamos propondo um meio de coibir a violência recorrente dentro dos lares, e a participação dos síndicos torna-se importantíssima nesse processo”, reforça Tramonte.
Em Minas Gerais, em apenas um ano, mais de 140 mil casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foram registrados, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública.
PENALIDADES
O projeto prevê advertência e posteriormente multa que varia entre R$ 500 e R$ 10 mil para os condomínios que descumprirem as regras, dependendo das circunstâncias da infração, tendo o valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
O valor das multas deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
ASCOM REPUBLICANOS MG
