{"id":9324,"date":"2022-02-17T15:59:33","date_gmt":"2022-02-17T18:59:33","guid":{"rendered":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/?p=9324"},"modified":"2022-02-17T15:59:33","modified_gmt":"2022-02-17T18:59:33","slug":"com-relatoria-de-lafayette-de-andrada-camara-aprova-alteracoes-no-estatuto-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/com-relatoria-de-lafayette-de-andrada-camara-aprova-alteracoes-no-estatuto-da-oab\/","title":{"rendered":"Com relatoria de Lafayette de Andrada, C\u00e2mara aprova altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da OAB"},"content":{"rendered":"<h4 style=\"text-align: center;\"><em><strong>Mudan\u00e7as abrangem honor\u00e1rios, f\u00e9rias, compet\u00eancias e limites de impedimento ao exerc\u00edcio da advocacia<\/strong><\/em><\/h4>\n<p>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o relat\u00f3rio do <em><strong>deputado republicano Lafayette de Andrada (MG)<\/strong><\/em> ao Projeto de Lei 5284\/2020, que reforma o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). \u201cTrata-se de uma moderniza\u00e7\u00e3o do regulamento, que \u00e9 de quase 30 anos atr\u00e1s. De modo geral, a maioria das quest\u00f5es s\u00e3o inerentes ao dia a dia do profissional como fiscaliza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, jornada de trabalho, honor\u00e1rios e os limites de impedimentos ao exerc\u00edcio da advocacia\u201d, adiantou o parlamentar.<\/p>\n<p>Dentre as mudan\u00e7as, Lafayette destaca o per\u00edodo de f\u00e9rias para os advogados da \u00e1rea criminal. Ele explica que o Congresso Nacional j\u00e1 havia aprovado, h\u00e1 alguns anos, o recesso para os profissionais, no entanto na pr\u00e1tica isso s\u00f3 era aplicado aos advogados da \u00e1rea civil. \u201cEstamos disciplinando o recesso para os advogados criminais, que \u00e9 um pleito antigo da categoria\u201d.<\/p>\n<p>Outro ponto que merece destaque \u00e9 referente ao processo disciplinar contra advogados. At\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o ficava claro no estatuto se a contagem do prazo seria a partir do momento da expedi\u00e7\u00e3o do mandado ou da juntada do aviso de recebimento. Com o relat\u00f3rio, ficou determinado que a contagem dos prazos se inicia ap\u00f3s o aviso de recebimento.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ficou estabelecido que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser pagos a partir dos juros de mora dos precat\u00f3rios relativos ao repasse de montantes aos estados e munic\u00edpios, pelos fundos constitucionais. A proposta ainda pro\u00edbe a concess\u00e3o de medida cautelar para busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia nos casos que tiverem como base somente ind\u00edcio, depoimento ou colabora\u00e7\u00e3o premiada, sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova.<\/p>\n<p>Nos casos em que forem autorizadas a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o, fica determinado que o representante da OAB \u00e0 frente do escrit\u00f3rio acompanhe a abertura do HD para fiscalizar a segrega\u00e7\u00e3o daquilo que efetivamente vai ajudar a investiga\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos falando de um estabelecimento que trata da vida pessoal de v\u00e1rios clientes. Esse texto garante ao cidad\u00e3o, e n\u00e3o ao advogado dono do escrit\u00f3rio de advocacia, a inviolabilidade das suas lides\u201d, explicou o relator.<\/p>\n<p>Por fim, o deputado Lafayette parabenizou ao autor do PL, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB \u2013 MG), a quem atribuiu o sucesso da proposta. \u201cO deputado Abi-Ackel esculpiu esse projeto denso e arrojado com paci\u00eancia beneditina. Como relator, eu fiz apenas pequenos ajustes para chegarmos a um consenso\u201d.<\/p>\n<p>Texto: Fernanda Cunha, com edi\u00e7\u00e3o de M\u00f4nica Donato \/ Ascom \u2013 Lideran\u00e7a do Republicanos<br \/>\nFoto: Douglas Gomes<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mudan\u00e7as abrangem honor\u00e1rios, f\u00e9rias, compet\u00eancias e limites de impedimento ao exerc\u00edcio da advocacia O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou,<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9325,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-9324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-novidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9324"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9324\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9325"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}