{"id":8237,"date":"2020-07-30T10:52:44","date_gmt":"2020-07-30T13:52:44","guid":{"rendered":"http:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/?p=8237"},"modified":"2020-07-30T10:52:48","modified_gmt":"2020-07-30T13:52:48","slug":"camara-aprova-novas-regras-para-turismo-e-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/camara-aprova-novas-regras-para-turismo-e-eventos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova novas regras para turismo e eventos"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou (29\/7) a Medida Provis\u00f3ria 948\/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em raz\u00e3o das medidas de isolamento e restri\u00e7\u00f5es aplicadas no combate \u00e0 pandemia de Covid-19. <\/p>\n\n\n\n

A remarca\u00e7\u00e3o dos eventos adiados dever\u00e1 ocorrer no prazo de 12 meses, contado do fim do estado de calamidade p\u00fablica, previsto para 31 de dezembro de 2020. Essa remarca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar os valores e as condi\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os originalmente contratados.<\/p>\n\n\n\n

Uma alternativa \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o \u00e9 a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos dispon\u00edveis nas respectivas empresas. Nesse caso, o cr\u00e9dito tamb\u00e9m poder\u00e1 ser usado em 12 meses ap\u00f3s o fim da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer das situa\u00e7\u00f5es (remarca\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito), as tratativas dever\u00e3o ser sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja feita no prazo de 120 dias, contado da comunica\u00e7\u00e3o do adiamento ou cancelamento dos servi\u00e7os ou ainda nos 30 dias antes da data marcada para o evento adiado, o que ocorrer antes.<\/p>\n\n\n\n

Se o consumidor for impedido de solicitar remarca\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito no prazo em raz\u00e3o de falecimento, interna\u00e7\u00e3o ou for\u00e7a maior, o prazo contar\u00e1 novamente para o interessado, para o herdeiro ou sucessor, contando a partir da data do fato.<\/p>\n\n\n\n

Caso o consumidor perca o prazo por qualquer outro motivo, o fornecedor ser\u00e1 desobrigado de fazer o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

As regras valer\u00e3o tamb\u00e9m para eventos adiados novamente por causa da pandemia e para empresas ou prestadores de servi\u00e7os que tiverem recursos a receber de produtores culturais ou artistas em raz\u00e3o de adiamento.<\/p>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passa a acontecer somente se a empresa \u201cficar impossibilitada\u201d de oferecer a remarca\u00e7\u00e3o ou o cr\u00e9dito. A devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em 12 meses, contados do fim da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Os valores por servi\u00e7os de agenciamento e intermedia\u00e7\u00e3o j\u00e1 prestados, como taxa de conveni\u00eancia e\/ou entrega, ser\u00e3o deduzidos do cr\u00e9dito decorrente de evento cancelado.<\/p>\n\n\n\n

Direitos autorais
\n O tema de cobran\u00e7a de direitos autorais por m\u00fasicas tocadas em estabelecimentos de turismo dever\u00e1 ser tratado em um projeto de lei espec\u00edfico. <\/p>\n\n\n\n

Shows e cinema
\nSeguem os mesmos crit\u00e9rios de remarca\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito os shows e espet\u00e1culos, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, meios de hospedagem, ag\u00eancias de turismo, transportadoras tur\u00edsticas, organizadoras de eventos, parques tem\u00e1ticos e acampamentos tur\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

Cach\u00eas
\nArtistas, palestrantes ou outros profissionais j\u00e1 contratados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei e cujos eventos foram cancelados n\u00e3o ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar imediatamente os valores dos servi\u00e7os ou cach\u00eas. Isso vale inclusive para shows, rodeios, espet\u00e1culos musicais e de artes c\u00eanicas.<\/p>\n\n\n\n

Os artistas e tamb\u00e9m os profissionais contratados para a realiza\u00e7\u00e3o desses eventos n\u00e3o precisar\u00e3o devolver o dinheiro desde que o evento seja remarcado em 12 meses, contados do fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois de o evento ter sido remarcado e n\u00e3o ocorrer na nova data ou se a nova data n\u00e3o tiver sido pactuada \u00e9 que os valores adiantados dever\u00e3o ser devolvidos, corrigidos pelo IPCA-E.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto vigorar o estado de calamidade p\u00fablica, ser\u00e3o anuladas multas por cancelamentos desse tipo de contrato.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos pequenos produtores culturais e cineastas independentes, o texto lhes permite acesso ao aux\u00edlio emergencial mesmo que cedam gratuitamente seus filmes, v\u00eddeos ou document\u00e1rios na internet, em redes sociais e plataformas digitais, mas ter\u00e3o de comprovar que n\u00e3o est\u00e3o recebendo benef\u00edcios, incentivos ou patroc\u00ednios com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Eventos rurais
\nSegue a aplica\u00e7\u00e3o das mesmas regras de adiamento e cancelamento aos eventos agropecu\u00e1rios, como festas, exposi\u00e7\u00f5es, espet\u00e1culos, solenidades, comemora\u00e7\u00f5es, cerim\u00f4nias, provas de montaria, festivais e feiras.<\/p>\n\n\n\n

Guias tur\u00edsticos
\nO texto autoriza o acesso de guias aut\u00f4nomos \u00e0s linhas de cr\u00e9dito do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) na forma de programa de cr\u00e9dito espec\u00edfico e emergencial para esse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Embratur
\nNa lei de cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Brasileira de Turismo (Embratur), o texto retira a restri\u00e7\u00e3o de a ag\u00eancia aplicar seus recursos exclusivamente no turismo dom\u00e9stico no per\u00edodo de at\u00e9 seis meses depois do fim do estado de calamidade p\u00fablica relacionada ao coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Danos morais
\nEm todas as situa\u00e7\u00f5es tratadas pela MP, as rela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o caracterizadas como hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior e n\u00e3o permitem a\u00e7\u00f5es por danos morais, aplica\u00e7\u00e3o de multa ou outras penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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