{"id":8159,"date":"2020-06-24T22:28:37","date_gmt":"2020-06-25T01:28:37","guid":{"rendered":"http:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/?p=8159"},"modified":"2020-06-24T22:28:39","modified_gmt":"2020-06-25T01:28:39","slug":"camara-aprova-mudancas-no-codigo-de-transito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/camara-aprova-mudancas-no-codigo-de-transito-brasileiro\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"662\" src=\"http:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/novos-valores-de-multas-codigo-de-transito-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-8160\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/novos-valores-de-multas-codigo-de-transito-1.jpg 1000w, https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/novos-valores-de-multas-codigo-de-transito-1-300x199.jpg 300w, https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/novos-valores-de-multas-codigo-de-transito-1-768x508.jpg 768w, https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/novos-valores-de-multas-codigo-de-transito-1-221x146.jpg 221w, https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/novos-valores-de-multas-codigo-de-transito-1-50x33.jpg 50w, https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/novos-valores-de-multas-codigo-de-transito-1-113x75.jpg 113w\" sizes=\"auto, (max-width:767px) 480px, (max-width:1000px) 100vw, 1000px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o (24\/6) do Projeto de Lei 3267\/19, do Poder Executivo, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para dez anos e vincula a suspens\u00e3o do direito de dirigir por pontos \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>REGRAS GERAIS <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>-CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos<br>\n-CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;<br>\n-CNH com validade de tr\u00eas anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Validade da CNH<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto amplia o prazo para a renova\u00e7\u00e3o dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental para a renova\u00e7\u00e3o da CNH, de acordo com as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>10 anos para condutores com menos de 50 anos;<\/li><li>5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;<\/li><li>3 anos para condutores com 70 anos ou mais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O texto prev\u00ea, ainda, que em caso de ind\u00edcios de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou de progressividade de doen\u00e7a que diminua a capacidade de condu\u00e7\u00e3o, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renova\u00e7\u00e3o da carteira.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exame de aptid\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental devem ser realizados por m\u00e9dicos e psic\u00f3logos peritos examinadores, com a titula\u00e7\u00e3o de especialista em medicina do tr\u00e1fego ou em psicologia de tr\u00e2nsito, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n<p>Pela proposta, os exames devem ser avaliados &#8220;objetivamente&#8221; pelos examinados, o que subsidiar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o profissional credenciado feita pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito em colabora\u00e7\u00e3o com os conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pontua\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea limites diferentes de pontua\u00e7\u00e3o na carteira de motorista, antes da suspens\u00e3o, no prazo de 12 meses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>40 pontos para quem n\u00e3o tiver infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima;<\/li><li>30 pontos para quem possuir uma grav\u00edssima;<\/li><li>20 pontos para quem tiver duas ou mais infra\u00e7\u00f5es do tipo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os motoristas profissionais ter\u00e3o 40 pontos de teto, independentemente das infra\u00e7\u00f5es cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica quando o condutor:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>se envolver em acidente grave para o qual tenha contribu\u00eddo;<\/li><li>ser condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito;<\/li><li>estiver colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, por decis\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Cadeirinha<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto aprovado determina tamb\u00e9m a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos que ainda n\u00e3o atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionar\u00e1 uma multa correspondente a uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exames toxicol\u00f3gicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a renova\u00e7\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, o texto tamb\u00e9m mant\u00e9m a obrigatoriedade de exames toxicol\u00f3gicos para motoristas das categorias C, D e E.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos tamb\u00e9m ter\u00e1 que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo \u00e9 impedir que eventual mudan\u00e7a do prazo da carteira implique em altera\u00e7\u00e3o na periodicidade do exame.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Motos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto estabelece regras para a circula\u00e7\u00e3o de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o tr\u00e2nsito estiver parado ou lento.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compat\u00edvel com a seguran\u00e7a dos pedestres e demais ve\u00edculos nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta cria ainda uma \u201c\u00e1rea de espera\u201d para motociclistas junto aos sem\u00e1foro. O projeto diz que haver\u00e1 uma \u00e1rea delimitada por duas linhas de reten\u00e7\u00e3o, destinada exclusivamente \u00e0 espera destes ve\u00edculos pr\u00f3ximos aos sem\u00e1foros, imediatamente \u00e0 frente da linha de reten\u00e7\u00e3o dos demais ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recall<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto torna o recall das concession\u00e1rias &#8211; convoca\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios para reparar defeitos constatados nos ve\u00edculos &#8211; uma condi\u00e7\u00e3o para o licenciamento anual do ve\u00edculo a partir do segundo ano ap\u00f3s o chamamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator, s\u00e3o frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a seguran\u00e7a dos condutores desses ve\u00edculos e de outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cadastro positivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que ser\u00e3o cadastrados os condutores que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sujeita a pontua\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>O cadastro positivo vai possibilitar que estados e munic\u00edpios concedam benef\u00edcios fiscais e tarif\u00e1rios aos condutores cadastrados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Escolinhas de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de escolinhas de tr\u00e2nsito para crian\u00e7as e adolescentes com aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas sobre legisla\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e comportamento no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consulta p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran dever\u00e3o sejam submetidas a consulta p\u00fablica antes da entrada em vigor. Objetivo \u00e9 dar mais transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do conselho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Multas administrativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O parecer prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o de pontos na carteira de motorista em algumas situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Conduzir ve\u00edculo com a cor ou caracter\u00edstica alterada;<\/li><li>Conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio;<\/li><li>Portar no ve\u00edculo placas em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es e modelos estabelecidos pelo Contran;<\/li><li>Deixar de atualizar o cadastro de registro do ve\u00edculo ou de habilita\u00e7\u00e3o do condutor.<br>\nAs multas para essas situa\u00e7\u00f5es, contudo, est\u00e3o mantidas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Policiais legislativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto prev\u00ea que os policiais legislativos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, mediante conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito local, poder\u00e3o autuar os motoristas em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida nas adjac\u00eancias do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os servi\u00e7os ou colocando em risco a seguran\u00e7a das pessoas ou o patrim\u00f4nio do Legislativo. Os autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>OUTROS PONTOS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reprova\u00e7\u00e3o de exame: o projeto revoga dispositivo do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito que determinava que o exame escrito sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou de dire\u00e7\u00e3o veicular s\u00f3 poderia ser refeito 15 dias depois da divulga\u00e7\u00e3o do resultado, em caso de reprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Far\u00f3is: o texto determina a obrigatoriedade de manter os far\u00f3is acesos durante o dia, em t\u00faneis e sob chuva, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o, e \u00e0 noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos far\u00f3is nas rodovias, previstas atualmente em lei &#8211; pela proposta, a obrigatoriedade \u00e9 apenas para ve\u00edculos que n\u00e3o tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;<\/p>\n\n\n\n<p> Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a men\u00e7\u00e3o sobre a viseira &#8211; o que, atualmente, \u00e9 considerado infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima. O n\u00e3o uso viseira no capacete ou do \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia;<\/p>\n\n\n\n<p>Aulas \u00e0 noite: o projeto tamb\u00e9m retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de dire\u00e7\u00e3o sejam feitas \u00e0 noite;<\/p>\n\n\n\n<p>Policiais legislativos: o texto prev\u00ea que os policiais legislativos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, mediante conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito local, poder\u00e3o autuar os motoristas em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida nas adjac\u00eancias do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os servi\u00e7os ou colocando em risco a seguran\u00e7a das pessoas ou o patrim\u00f4nio do Legislativo. Os autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<p>FONTE: C\u00c2MARA FEDERAL <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o (24\/6) do Projeto de Lei 3267\/19, do Poder Executivo, que altera<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8159","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-novidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8159\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}