{"id":6048,"date":"2019-06-07T21:22:49","date_gmt":"2019-06-08T00:22:49","guid":{"rendered":"http:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/?page_id=6048"},"modified":"2019-06-07T23:39:31","modified_gmt":"2019-06-08T02:39:31","slug":"estatuto-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/estatuto-2\/","title":{"rendered":"ESTATUTO"},"content":{"rendered":"\n

Estatuto do Partido Republicano Brasileiro \u2013 PRB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/strong>
Do Partido, Sua Organiza\u00e7\u00e3o e Objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Denomina\u00e7\u00e3o, Dura\u00e7\u00e3o, Sede e Representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1 \u2013 O PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO \u2013 PRB, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede e foro na Capital da Rep\u00fablica, com dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, exerce sua fun\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, mediante seu Programa e Estatuto.
Art. 2 \u2013 O PRB \u00e9 representado em ju\u00edzo, ou fora dele, pelo Presidente da Comiss\u00e3o Executiva Nacional, ou, quando necess\u00e1rio, por seu Vice \u2013 Presidente, na forma deste Estatuto.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Partido \u00e9 representado nos Estados e Munic\u00edpios por seus respectivos presidentes estaduais e municipais, a quem caber\u00e1 responder pela administra\u00e7\u00e3o interna e pessoal, pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pelos d\u00e9bitos judiciais, sendo intransfer\u00edvel a responsabilidade aos n\u00edveis superiores da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3 \u2013 Somente poder\u00e3o filiar-se ao PRB eleitores em pleno gozo dos seus direitos pol\u00edticos, na forma da lei e das resolu\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Executiva Nacional, e que declarem a ades\u00e3o ao Programa, ao Estatuto e ao C\u00f3digo de \u00c9tica do Partido e, consequentemente, a todas \u00e0s normas e condi\u00e7\u00f5es administrativas.
Art. 4 \u2013 A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ser\u00e1 realizada junto ao \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o municipal, na circunscri\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio eleitoral do novo filiado, na forma e modelo determinado pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional.
Art. 5 \u2013 Nos Munic\u00edpios onde o PRB n\u00e3o estiver organizado e nos casos de personalidades pol\u00edticas de renome no Estado, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dever\u00e1 ser requerida junto ao \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o estadual, cabendo \u00e0 Executiva Estadual, nesse \u00faltimo caso, encaminhar imediatamente a ficha de filia\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria municipal na circunscri\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio eleitoral do novo filiado.
\u00a7 1\u00ba \u2013 No caso de personalidade pol\u00edtica de express\u00e3o nacional, caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva Nacional promover a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, mediante o abono do Presidente da Executiva Nacional, do Vice-Presidente ou do Secret\u00e1rio-Geral, devendo comunic\u00e1-la e encaminh\u00e1-la, imediatamente, ao \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o municipal da circunscri\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio eleitoral do novo filiado.
\u00a7 2\u00ba \u2013 A filia\u00e7\u00e3o de l\u00edderes partid\u00e1rios ou de dirigentes de outras agremia\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser confirmada pela Comiss\u00e3o Executiva Estadual e, no caso de l\u00edderes e de dirigentes nacionais, pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional.
\u00a7 3\u00ba \u2013 A filia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concretizada, em todo caso, com o conhecimento do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o municipal.
Art. 6 \u2013 Solicitada a filia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 expedido e afixado na sede do Partido no Munic\u00edpio, edital de comunica\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\u00a7 1\u00ba \u2013 Qualquer filiado poder\u00e1 impugnar a filia\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias contados da afixa\u00e7\u00e3o do edital, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o escrita fundamentada.
\u00a7 2\u00ba \u2013 Havendo impugna\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o municipal notificar\u00e1 o novo filiado em 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando-lhe c\u00f3pia integral da impugna\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, no prazo improrrog\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba \u2013 Nos casos das filia\u00e7\u00f5es patrocinadas pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e pelo \u00f3rg\u00e3o nacional do Partido, a esses caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis impugna\u00e7\u00f5es, sendo sempre considerados os interesses nacionais e a evolu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Partido.
\u00a7 4\u00ba \u2013 Da decis\u00e3o sobre a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, caber\u00e1 recurso ao \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria imediatamente superior, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados da decis\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba \u2013 Os recursos n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo.
\u00a7 6\u00ba \u2013 A decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva Nacional \u00e9 terminativa, salvo quando expressamente contr\u00e1ria \u00e0 lei ou ao Estatuto do Partido.
\u00a7 7\u00ba \u2013 O \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1 converter o julgamento em dilig\u00eancia, quando o conte\u00fado do recurso n\u00e3o for completo ou deixar d\u00favidas para elucida\u00e7\u00e3o do caso.
\u00a7 8\u00ba \u2013 Esgotado o prazo de impugna\u00e7\u00e3o sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ser\u00e1 considerada deferida, devendo o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o municipal providenciar a anota\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio Eleitoral.
Art. 7 \u2013 O cancelamento da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dar-se-\u00e1 por:
I \u2013 morte;
II \u2013 perda dos direitos pol\u00edticos;
III \u2013 desligamento volunt\u00e1rio;
IV \u2013 expuls\u00e3o, na forma do Estatuto;
V \u2013 inadimpl\u00eancia dos recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias;
VI \u2013 infring\u00eancia ao \u00a7 3o, do art. 14 deste Estatuto.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O filiado que desejar se desfiliar do Partido dever\u00e1 comunicar sua pretens\u00e3o, por escrito, ao \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o municipal a que for vinculado e ao Juiz Eleitoral da circunscri\u00e7\u00e3o.
Art. 8 \u2013 Na forma da Lei, o Partido enviar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es de filiados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 o n\u00e3o cumprimento dos prazos determinados pela Lei dos Partidos Pol\u00edticos sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel a medidas disciplinares.
Art. 9 \u2013 Para atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros de filiados, o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o municipal enviar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva Estadual a rela\u00e7\u00e3o atualizada de filiados at\u00e9 15 de maio e at\u00e9 15 de novembro de cada ano.
\u00a7 1\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Executiva Estadual dever\u00e1 enviar \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva Nacional a rela\u00e7\u00e3o de filiados em todos os Munic\u00edpios do Estado, com o respectivo endere\u00e7o, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o recebimento das listas de que trata o caput deste artigo.
\u00a7 2\u00ba \u2013 As listas dever\u00e3o ser encaminhadas por e-mail ou por qualquer outro meio magn\u00e9tico ou, em \u00faltimo caso, em listas impressas. *
* Texto alterado no estatuto, conforme ata da IX Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 01\/abr\/2013, com Registro n\u00ba 00117353 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 3\u00ba \u2013 O n\u00e3o cumprimento dos prazos estipulados, sem justa causa, sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel a medidas disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Direitos e Deveres dos Filiados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10 \u2013 S\u00e3o direitos dos filiados ao PRB:
a) votar e ser votado, na forma do Estatuto, para composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
b) manifestar-se livremente nas reuni\u00f5es partid\u00e1rias;
c) defender-se das acusa\u00e7\u00f5es ou puni\u00e7\u00f5es recebidas;
d) participar das campanhas eleitorais dos candidatos apoiados pelo Partido;
e) participar de todas as reuni\u00f5es abertas do Partido;
f) ser convocado para as reuni\u00f5es partid\u00e1rias;
g) ter acesso \u00e0 lista de filiados e presta\u00e7\u00e3o de contas do Partido;
h) denunciar irregularidades;
i) defender seu ponto de vista, sem retalia\u00e7\u00f5es, sobre assuntos pol\u00edticos pol\u00eamicos ou que contrariem seus interesses pol\u00edticos.
j) Os filiados, com exce\u00e7\u00e3o dos que respondem pela administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, n\u00e3o responder\u00e3o subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da agremia\u00e7\u00e3o.
Art. 11 \u2013 S\u00e3o deveres dos filiados ao PRB:
a) cumprir e fazer cumprir as normas estatut\u00e1rias, o programa e as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
b) participar das atividades do Partido, difundir suas id\u00e9ias e propostas;
c) combater todas as manifesta\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o social de g\u00eanero, de orienta\u00e7\u00e3o sexual, de cor, de ra\u00e7a, de idade ou de religi\u00e3o;
d) manter conduta compat\u00edvel com os princ\u00edpios \u00e9ticos do Partido;
e) contribuir financeiramente com a agremia\u00e7\u00e3o, na forma deste Estatuto, e participar das campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de fundos para o Partido;
f) apoiar os candidatos escolhidos e aprovados pelo Partido, em todas as elei\u00e7\u00f5es;
g) comparecer, quando convocado, para prestar esclarecimentos aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
h) comparecer nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria a que for vinculado;
i) exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando nomeado ou eleito, com probidade, transpar\u00eancia, fidelidade aos princ\u00edpios program\u00e1ticos e orienta\u00e7\u00e3o do Partido;<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II<\/strong>
Dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Composi\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Partid\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12 \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Partido, nas respectivas \u00e1reas jurisdicionais:
I \u2013 de delibera\u00e7\u00e3o: as Conven\u00e7\u00f5es; II \u2013 de dire\u00e7\u00e3o: os Diret\u00f3rios;
III \u2013 de a\u00e7\u00e3o parlamentar: as bancadas;
IV \u2013 de execu\u00e7\u00e3o: as Comiss\u00f5es Executivas;
V \u2013 de coopera\u00e7\u00e3o: os Conselhos, os Departamentos, o Instituto, a Funda\u00e7\u00e3o e os Movimentos Sociais e Setoriais.**
** Texto alterado no estatuto, conforme a ata da IX Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 01\/abr\/2013, com Registro n\u00ba 00117353 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 1\u00ba \u2013 Para os munic\u00edpios e estados onde n\u00e3o haja diret\u00f3rio organizado na forma deste Estatuto, o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o imediatamente superior designar\u00e1 Comiss\u00e3o Executiva Provis\u00f3ria, formada por, pelo menos 5 (cinco) e 12 (doze) membros, respectivamente, que acumular\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es de Diret\u00f3rio e de Comiss\u00e3o Executiva.*
* Texto alterado no estatuto, conforme a ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 2\u00ba \u2013 Os membros da Comiss\u00e3o Executiva Provis\u00f3ria dever\u00e3o ser preferencialmente, eleitores da circunscri\u00e7\u00e3o, salvo nos casos de interven\u00e7\u00e3o, quando poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o interventor nomear, entre os filiados de todo o pais, o presidente da Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria Interventora, que assumir\u00e1 provisoriamente os trabalhos, at\u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de substituto ou de elei\u00e7\u00e3o de novo Diret\u00f3rio.*
* Texto alterado no estatuto, conforme a ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 3\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria ser\u00e1 organizada por 1 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, por decis\u00e3o da maioria da Comiss\u00e3o Executiva Nacional.*
* Texto inclu\u00eddo no Estatuto conforme a resolu\u00e7\u00e3o CEN PRB 001\/2017, realizada no dia 26 de julho de 2017, com registro no Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Art. 13 \u2013 Nos munic\u00edpios com mais de um milh\u00e3o de habitantes, cada unidade administrativa ou zona eleitoral ser\u00e1 equiparada a munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
Das Conven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14 \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, ou pelo Secret\u00e1rio-Geral do respectivo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, pela maioria dele ou pela maioria do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, por meio de edital publicado na imprensa local, ou, na falta desta, afixado na Sede do Partido, ou local p\u00fablico, ou, ainda, mediante a comunica\u00e7\u00e3o pessoal.
\u00a7 1\u00ba \u2013 Nos Munic\u00edpios com mais de um milh\u00e3o de habitantes, divididos na forma do art. 14, as Conven\u00e7\u00f5es ser\u00e3o convocadas pelo Presidente Estadual do Partido.
\u00a7 2\u00ba \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o do Diret\u00f3rio, em todos os n\u00edveis, obedecer\u00e3o a calend\u00e1rio nacional definido pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional.
\u00a7 3\u00ba \u2013 A desobedi\u00eancia ao disposto no par\u00e1grafo anterior sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel a processo disciplinar, com indicativo de expuls\u00e3o e anular\u00e1, automaticamente, as delibera\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o, independente do qu\u00f3rum da reuni\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os municipais e estaduais poder\u00e3o realizar conven\u00e7\u00e3o fora do calend\u00e1rio nacional, para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos diret\u00f3rios, se assim for autorizado pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional.
\u00a7 5\u00ba \u2013 O edital dever\u00e1 ser publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias e dever\u00e1 informar o local, a hora e a data da realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, bem como do objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
\u00a7 6\u00ba \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser instaladas com qualquer n\u00famero, mas apenas deliberar\u00e3o com o m\u00ednimo de 20 % (vinte por cento) dos votos poss\u00edveis, salvo aquelas para elei\u00e7\u00e3o do Diret\u00f3rio, quando ser\u00e1 exigido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 2\/3 dos votos poss\u00edveis, sendo permitido o voto por procura\u00e7\u00e3o e o voto cumulativo.
\u00a7 7\u00ba \u2013 Entende-se como cumulativo o voto dado pelo mesmo convencional credenciado por mais de um t\u00edtulo.
\u00a7 8\u00ba \u2013 Nas Conven\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o do diret\u00f3rio, ser\u00e3o eleitos tamb\u00e9m os delegados para Conven\u00e7\u00e3o imediatamente superior, por meio de voto secreto, salvo se houver apenas uma chapa registrada, quando poder\u00e1 ser realizada a vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.
Art. 15 \u2013 As chapas de candidatos a membros efetivos e a suplentes do Diret\u00f3rio e de Delegados e de seus suplentes dever\u00e3o ser registradas no respectivo \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 (vinte) dias da respectiva conven\u00e7\u00e3o, e apresentadas pela maioria absoluta do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, ou por 1\/3 dos membros do Diret\u00f3rio, ou ainda, por 20 % dos convencionais.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Se achar necess\u00e1rio, e por delibera\u00e7\u00e3o da maioria por meio de decis\u00e3o fundamentada, a Comiss\u00e3o Executiva poder\u00e1 autorizar o registro de chapas com o prazo inferior ao definido no caput.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
Das Conven\u00e7\u00f5es Nacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 16 \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es Nacionais ser\u00e3o compostas por:
I \u2013 o Diret\u00f3rio Nacional;
II \u2013 os Delegados eleitos pelas Conven\u00e7\u00f5es Estaduais;
III \u2013 os Deputados Federais e os Senadores;
IV \u2013 os presidentes das Comiss\u00f5es Estaduais Provis\u00f3rias.
Art. 17 \u2013 Compete, exclusivamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB:
I \u2013 eleger os membros do Diret\u00f3rio Nacional;
II \u2013 escolher os candidatos \u00e0 Presid\u00eancia e \u00e0 Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; III \u2013 deliberar sobre Coliga\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias Nacionais;
IV \u2013 conhecer e julgar os recursos contra os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o Estadual;
V \u2013 alterar o Estatuto e o Programa do Partido, por maioria absoluta observada a ressalva do art. 60;
VI \u2013 deliberar sobre fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do Partido;
VII \u2013 estabelecer as diretrizes pol\u00edticas a serem seguidas pelo Partido; VIII \u2013 praticar outros atos previstos em lei e neste Estatuto.
Art. 18 \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es Nacionais ser\u00e3o presididas pelo Presidente Nacional do Partido, ou pelo Vice-Presidente nos casos de impedimento ou impossibilidade, e ter\u00e3o suas regras de funcionamento fixadas pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional.
Art. 19 \u2013 Se a Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria de n\u00edvel inferior se opuser, na delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es, \u00e0s diretrizes legitimamente estabelecidas pela Conven\u00e7\u00e3o Nacional, os \u00f3rg\u00e3os superiores do Partido poder\u00e3o, nos termos deste Estatuto, anular a delibera\u00e7\u00e3o e os atos dela decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
Das Conven\u00e7\u00f5es Estaduais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 20 \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es Estaduais ser\u00e3o compostas por:
I \u2013 diret\u00f3rio Estadual;
II \u2013 delegados Municipais eleitos pelas Conven\u00e7\u00f5es Municipais;
III \u2013 deputados e Senadores eleitos pelo respectivo Estado;
IV \u2013 deputados Estaduais e Distritais;
V \u2013 presidentes das Comiss\u00f5es Municipais Provis\u00f3rias.
Art. 21 \u2013 Compete \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Estaduais:
I \u2013 eleger os membros do Diret\u00f3rio Nacional;
II \u2013 eleger 2 (dois) delegados para Conven\u00e7\u00e3o Nacional;
III \u2013 indicar candidatos aos cargos eletivos estaduais
IV \u2013 indicar candidatos aos cargos eletivos de Deputado Federal e Senador na circunscri\u00e7\u00e3o;
V \u2013 julgar os recursos contra os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios;
VI \u2013 deliberar sobre coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias nas elei\u00e7\u00f5es estaduais, com observa\u00e7\u00e3o do disposto no art. 20 deste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
Das Conven\u00e7\u00f5es Municipais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 22 \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es Municipais para elei\u00e7\u00e3o do Diret\u00f3rio ser\u00e3o compostas por todos os filiados ao PRB na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para se constituir Diret\u00f3rio Municipal dever\u00e3o ser observados os n\u00fameros m\u00ednimos de filiados por Munic\u00edpio, respeitada a seguinte tabela:
I \u2013 para Munic\u00edpios com at\u00e9 5.000 eleitores: 20 filiados;
II \u2013 Munic\u00edpios que tenham entre 5.001 e 20.000 eleitores: 35 filiados;
III \u2013 Munic\u00edpios que tenham entre 20.001 e 50.000 eleitores: 40 filiados;
IV \u2013 Munic\u00edpios que tenham entre 50.001 e 100.000 eleitores: 70 filiados;
V \u2013 Munic\u00edpios que tenham entre 100.001 e 200.000 eleitores: 150 filiados;
VI \u2013 Munic\u00edpios que tenham entre 200.001 e 500.000 eleitores: 250 filiados;
VII \u2013 para Munic\u00edpios com mais de 500.000 eleitores: 350 filiados.
Art. 23 \u2013 As Conven\u00e7\u00f5es Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos a deliberar sobre coliga\u00e7\u00f5es e outras mat\u00e9rias relativas ao processo eleitoral ser\u00e3o compostas:
I \u2013 pelo respectivo Diret\u00f3rio, ou, quando for o caso, pela Comiss\u00e3o Executiva Municipal Provis\u00f3ria;
II \u2013 pela respectiva bancada na C\u00e2mara Municipal;
III \u2013 pelos Deputados Estaduais, Federais e Senadores inscritos no Munic\u00edpio;
IV \u2013 na hip\u00f3tese do artigo 14, pelos Presidentes dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o das unidades administrativas ou zonas eleitorais;
\u00a7 1\u00ba \u2013 Para concorrer a chapas de candidato a cargos eletivos, o filiado dever\u00e1 estar em dia com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, inclusive financeiras, e dever\u00e1, a partir de delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva, assumir a responsabilidade de contribuir com as despesas de campanha do Partido, sob pena de substitui\u00e7\u00e3o a bem da ordem partid\u00e1ria;
\u00a7 2\u00ba \u2013 Escolhidos os candidatos, a respectiva Comiss\u00e3o Executiva, ou Comiss\u00e3o Especial por ela designada, providenciar\u00e1 os registros de candidaturas, na forma da lei, junto ao \u00f3rg\u00e3o competente da Justi\u00e7a Eleitoral.
\u00a7 3\u00ba \u2013 O candidato escolhido entregar\u00e1, em tempo, todos os documentos exigidos por lei \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva, ou \u00e0 Comiss\u00e3o de Registro de Candidatura para envio \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.
\u00a7 4\u00ba \u2013 O candidato, na forma da lei, poder\u00e1 providenciar o seu pr\u00f3prio registro, entretanto, se assim o fizer, exime o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do Partido de responsabilidades.
\u00a7 5\u00ba \u2013 Se o candidato escolhido pelo Partido for declarado ineleg\u00edvel, com senten\u00e7a transitada em julgado, ou n\u00e3o atender as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidades definidas por lei, a Comiss\u00e3o Executiva, em reuni\u00e3o pr\u00f3pria, escolher\u00e1 e providenciar\u00e1 o registro de substituto, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
Dos Diret\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 24 \u2013 Os Diret\u00f3rios ser\u00e3o eleitos pela respectiva Conven\u00e7\u00e3o para um mandato de quatro anos e ser\u00e3o declarados empossados imediatamente ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e3o considerados eleitos:
I \u2013 a chapa \u00fanica se obtiver, pelo menos, 30 % (trinta por cento) dos votos v\u00e1lidos;
II \u2013 os componentes de chapa que obtenham, pelo menos, 70 % (setenta por cento) dos votos v\u00e1lidos;
III \u2013 n\u00e3o ocorrendo nenhuma das hip\u00f3teses anteriores, o Diret\u00f3rio ser\u00e1 composto pelas chapas que obtiverem, no m\u00ednimo, 30 % (trinta por cento) dos votos v\u00e1lidos, na propor\u00e7\u00e3o de 90 % (noventa por cento) para a chapa mais votada e 10 % (dez por cento) dividido proporcionalmente entre as demais.
Art. 25 \u2013 O Diret\u00f3rio Nacional e os Diret\u00f3rios Estaduais s\u00e3o formados, respectivamente, por 50 (cinquenta) e 30 (trinta) membros efetivos e 1\/3 (um ter\u00e7o) de suplentes e os Diret\u00f3rios Municipais n\u00e3o ultrapassar\u00e3o o n\u00famero de 20 membros e 1\/3 (um ter\u00e7o) de suplentes.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O n\u00famero de membros dos diret\u00f3rios municipais ser\u00e1 fixado pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o estadual, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do dia da Conven\u00e7\u00e3o Municipal.
Art. 26 \u2013 Os Diret\u00f3rios se reunir\u00e3o por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, ou por, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital publicado em jornal, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias, ou afixado na sede do Partido, determinando local, hora e objeto da reuni\u00e3o.
Art. 27 \u2013 Compete aos Diret\u00f3rios:
I \u2013 eleger, por voto secreto, a respectiva Comiss\u00e3o Executiva, entre os membros do Diret\u00f3rio;
II \u2013 eleger os membros dos Conselhos de \u00c9tica, Pol\u00edtico e Fiscal no n\u00edvel de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ou delegar poderes \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva de seu n\u00edvel;
III \u2013 conhecer e julgar os recursos contra a Comiss\u00e3o Executiva de seu n\u00edvel;
IV \u2013 baixar resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es ou normas que viabilizem o bom andamento da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
V \u2013 administrar o patrim\u00f4nio social, adquirir, alienar ou hipotecar bens;
VI \u2013 praticar outros atos que n\u00e3o sejam proibidos por lei, ou pelo Estatuto do Partido;
VII \u2013 exercer a\u00e7\u00e3o disciplinar, apurar den\u00fancias e punir os membros da Comiss\u00e3o Executiva de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ou qualquer filiado denunciado pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o;
VIII \u2013 compete, exclusivamente, ao Diret\u00f3rio Nacional, a substitui\u00e7\u00e3o, por Resolu\u00e7\u00e3o, dos membros da Comiss\u00e3o Executiva Nacional, nos casos de ren\u00fancia ou impedimentos. *
* Texto alterado no estatuto, conforme a ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Se o Diret\u00f3rio de n\u00edvel inferior se opuser \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o legitima tomada pelos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o superior, a Comiss\u00e3o Executiva Nacional poder\u00e1, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o dos fatos e a garantia do direito de defesa, destituir os atos praticados, todos os seus efeitos e promover a dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o que deu causa ao problema.
Art. 28 \u2013 Os Diret\u00f3rios, em todos os n\u00edveis, poder\u00e3o ser reconduzidos, no todo ou em parte, por delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Comiss\u00e3o Executiva Nacional, que definir\u00e1 em ata a extens\u00e3o da recondu\u00e7\u00e3o e o tempo do novo mandato, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong>
Das Comiss\u00f5es Executivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 29 \u2013 As Comiss\u00f5es Executivas ser\u00e3o eleitas pelo respectivo Diret\u00f3rio, por meio de voto secreto, sendo permitido o voto por procura\u00e7\u00e3o e o voto cumulativo.
Art. 30 \u2013 As Comiss\u00f5es Executivas poder\u00e3o ser reconduzidas, no todo ou em parte, por decis\u00e3o da maioria absoluta do Diret\u00f3rio, desde que composta na forma do art. 27 inciso I, e seja definido a extens\u00e3o e o tempo do novo mandato que obedecer\u00e1 ao per\u00edodo de vig\u00eancia do respectivo Diret\u00f3rio.
Art. 31 \u2013 As Comiss\u00f5es Executivas deliberam pelo voto da maioria de seus membros;
Art. 32 \u2013 Em caso de aus\u00eancias e nos impedimentos, os Presidentes e demais integrantes das Executivas ser\u00e3o substitu\u00eddos, automaticamente, pelos outros membros, na ordem decrescente de seus cargos.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o dos membros ausentes, os suplentes ser\u00e3o convocados para complementa\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, se necess\u00e1rio.
Art. 33 \u2013 As Comiss\u00f5es Executivas ter\u00e3o a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
I \u2013 comiss\u00e3o Executiva Municipal: Presidente, Vice-Presidente, Secret\u00e1rio, Tesoureiro e L\u00edder da Bancada na C\u00e2mara Municipal;
II \u2013 comiss\u00e3o Executiva Estadual: Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Secret\u00e1rio-Geral, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios, Primeiro e Segundo Tesoureiros, L\u00edder da Bancada na Assembleia Legislativa e tr\u00eas Vogais;
III \u2013 comiss\u00e3o Executiva Nacional: Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Secret\u00e1rio-
Geral, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios, Presidente de Honra, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Presidente do Conselho de \u00c9tica, Presidente do Conselho Pol\u00edtico, Presidente do Conselho Fiscal, L\u00edder na C\u00e2mara dos Deputados, L\u00edder no Senado Federal, quatro Vogais e quatro Suplentes.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O T\u00edtulo de Presidente de Honra do PRB ser\u00e1 concedido pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional ao membro filiado que, por suas atitudes e posturas, pelo reconhecimento do car\u00e1ter ilibado e compromisso partid\u00e1rio, contribuir com o crescimento do Partido em n\u00edvel nacional.
Art. 34 \u2013 A Comiss\u00e3o Executiva ser\u00e1 convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, por meio de contato pessoal, informando o local, o dia, a hora e o objeto da reuni\u00e3o.
Art. 35 \u2013 Compete ao Presidente da Comiss\u00e3o Executiva:
a) representar o Partido, ativa e passivamente, em ju\u00edzo, ou fora dele, no grau de sua jurisdi\u00e7\u00e3o;
b) convocar e Presidir as Conven\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias, as reuni\u00f5es do Diret\u00f3rio e da Comiss\u00e3o Executiva em seu n\u00edvel;
c) convocar os suplentes, na ordem de sua coloca\u00e7\u00e3o na chapa de sua elei\u00e7\u00e3o, no caso de aus\u00eancia ou impedimento dos titulares;
d) exercer a dire\u00e7\u00e3o do Partido sob sua compet\u00eancia, cumprindo e fazendo cumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o programa e o Estatuto;
e) representar, em conjunto com o tesoureiro, o Partido junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, para emiss\u00e3o de cheques e movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.
f) autorizar a receita e a despesa, ou delegar compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00f5es aos membros da Comiss\u00e3o Executiva, respondendo, em conjunto com estes pelos atos administrativos a exa\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei, do programa e do Estatuto do Partido;
g) admitir e demitir pessoal.
Art. 36 \u2013 Compete aos Vice-Presidentes:
a) substituir o Presidente nos casos de aus\u00eancia ou impedimento;
b) colaborar com a Presid\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e na exig\u00eancia do cumprimento da lei, do programa e do Estatuto;
c) exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente, ou pela Comiss\u00e3o Executiva a que for subordinado.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Vice-Presidente poder\u00e1 substituir o Presidente inclusive na administra\u00e7\u00e3o financeira do Partido, desde que por autoriza\u00e7\u00e3o expressa da maioria absoluta da Comiss\u00e3o Executiva, cabendo a essa formular ata deliberativa para viabilizar a atividade do Presidente em exerc\u00edcio.
Art. 37 \u2013 Compete ao Secret\u00e1rio-Geral:
a) substituir o Presidente e o Vice-Presidente quando ausentes ou impedidos, e apenas nas atribui\u00e7\u00f5es administrativas;
b) coordenar as atividades partid\u00e1rias de todos os \u00f3rg\u00e3os de apoio e coopera\u00e7\u00e3o;
c) administrar as atividades do pessoal contratado pelo Partido, devendo, inclusive, supervisionar os registros funcionais, taxas e contribui\u00e7\u00f5es exigidas por lei;
d) organizar e administrar o quadro de filiados, agindo sempre em fun\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o, da informa\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia, encaminhando as listas sob sua responsabilidade ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em n\u00edvel imediatamente superior e a Justi\u00e7a Eleitoral;
e) manter o Presidente e Comiss\u00e3o Executiva informado das notifica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral;
f) organizar, em conjunto com os demais Secret\u00e1rios as reuni\u00f5es partid\u00e1rias, as Conven\u00e7\u00f5es, supervisionando as atividades, a reda\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de atas, listas de presen\u00e7a, urnas, votos e demais atos oficiais em cada reuni\u00e3o.
Art. 38 \u2013 Compete ao Primeiro-Secret\u00e1rio;
a) substituir o Secret\u00e1rio-Geral em caso de aus\u00eancia ou impedimento;
b) coordenar e atualizar a lista de diretorianos, membros das executivas de n\u00edvel administrativo inferior, autoridades e agentes pol\u00edticos vinculados ao Partido;
c) executar as atividades de comunica\u00e7\u00e3o social do Partido;
d) promover e supervisionar as filia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias em seu n\u00edvel, fornecer as informa\u00e7\u00f5es ao Secret\u00e1rio-Geral para atualiza\u00e7\u00e3o nacional;
e) executar outras atividades determinadas pelo Presidente, ou pela Comiss\u00e3o Executiva de seu n\u00edvel.
Art. 39 \u2013 Compete ao Segundo-Secret\u00e1rio:
a) substituir o Primeiro-Secret\u00e1rio em caso de aus\u00eancia ou impedimento;
b) auxiliar o Secret\u00e1rio-Geral e o Primeiro-Secret\u00e1rio nas atividades a estes pertinentes;
c) organizar e manter a biblioteca do Partido;
d) exercer outras atividades a ele atribu\u00eddas pelo Presidente, pela Comiss\u00e3o Executiva de seu n\u00edvel.
Art. 40 \u2013 Compete ao Primeiro-Tesoureiro: (igual aos outros casos)
a) a administra\u00e7\u00e3o conjunta com o presidente, dos bens pecuni\u00e1rios do Partido;
b) assinar com o Presidente os cheques, t\u00edtulos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e outros documentos de responsabilidade financeira do Partido;
c) manter documentos e prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral na forma da Lei;
d) efetuar pagamentos, recebimentos e dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, com a observa\u00e7\u00e3o do art. 35, letra \u201cf\u201d deste Estatuto. *
* Texto alterado no estatuto, conforme ata da IX Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 01\/abr\/2013, com Registro n\u00ba 00117353 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
e) responder em conjunto com o Presidente, juridicamente e extrajudicialmente, pela movimenta\u00e7\u00e3o financeira e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Partido;
f) prestar contas ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o imediatamente superior, na forma deste Estatuto;
g) organizar os balan\u00e7os financeiros do Partido, nas datas pr\u00f3prias e submet\u00ea-los ao Conselho Fiscal, \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva e \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;
h) manter, rigorosamente, em dia a escrita financeira do Partido;
i) supervisionar os Comit\u00eas Financeiros das campanhas eleitorais de seu n\u00edvel, zelando pelo cumprimento da lei e do Estatuto do Partido.
Art. 41 \u2013 Compete ao Segundo-Tesoureiro:
a) auxiliar o Primeiro-Tesoureiro nas fun\u00e7\u00f5es da tesouraria;
b) substituir o Primeiro-Tesoureiro nos casos de aus\u00eancia ou impedimento.
Art. 42 \u2013 Os vogais e suplentes t\u00eam como compet\u00eancia a substitui\u00e7\u00e3o dos titulares por aus\u00eancia ou impedimento, na ordem determinada da chapa da sua elei\u00e7\u00e3o.
Art. 43 \u2013 Compete exclusivamente \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva:
a) a administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
b) a fixa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es financeiras dos filiados, dos candidatos e dos detentores de mandado eletivo, ou de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por indica\u00e7\u00e3o do Partido, nos limites de sua circunscri\u00e7\u00e3o;
c) o credenciamento de delegados junto aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral, na forma da lei;
d) os requerimentos e produ\u00e7\u00e3o de programas e inser\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, na forma da lei e nos limites de sua circunscri\u00e7\u00e3o;
e) a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e medidas disciplinares aos filiados de seu n\u00edvel, sem preju\u00edzo ao direito da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;
f) a dissolu\u00e7\u00e3o dos diret\u00f3rios de n\u00edvel inferior, garantindo o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;
g) examinar e aprovar as contas do Partido, sem preju\u00edzo da presta\u00e7\u00e3o de contas aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O membro da Comiss\u00e3o Executiva que faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou seis intercaladas durante o ano, sem justificativa, poder\u00e1 ser afastado ou destitu\u00eddo de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong>
Das Bancadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 44 \u2013 As bancadas do PRB nas C\u00e2maras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal constituir\u00e3o suas lideran\u00e7as de acordo com as determina\u00e7\u00f5es da respectiva Comiss\u00e3o Executiva, respeitadas as normas regimentais das Casas Legislativas.*
* Texto alterado no estatuto, conforme ata da IX Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 01\/abr\/2013, com Registro n\u00ba 00117353 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A desaten\u00e7\u00e3o ao disposto no caput deste artigo, sujeitar\u00e1 o dissidente a processo disciplinar, na forma do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong>
Dos Conselhos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 45 \u2013 Os Conselhos ser\u00e3o formados por, no m\u00ednimo, 5 (cinco) membros efetivos e 3 (tr\u00eas) suplentes, entre os eleitos para o Diret\u00f3rio, n\u00e3o sendo permitido a indica\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o de membros da Comiss\u00e3o Executiva.
Art. 46 \u2013 O Conselho Fiscal tem como principal atribui\u00e7\u00e3o examinar, dar parecer e promover o saneamento da contabilidade do Partido.
Art. 47 \u2013 O Conselho de \u00c9tica se reunir\u00e1 sempre que convocado pelo Presidente da Comiss\u00e3o Executiva ou por seu Secret\u00e1rio Geral, para apreciar e para julgar den\u00fancias sobre seus filiados, mandat\u00e1rios ou ocupantes de cargos no poder p\u00fablico por indica\u00e7\u00e3o do Partido, bem como membros da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Executiva e do Diret\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong>
Dos Institutos de Pesquisas e Estudos Pol\u00edticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 48 \u2013 Os institutos de pesquisas e estudos pol\u00edticos, a funda\u00e7\u00e3o e os movimentos sociais e setoriais ser\u00e3o criados, na forma da lei, pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional. *
* Texto alterado no estatuto, conforme ata da IX Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 01\/abr\/2013, com Registro n\u00ba 00117353 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Art. 49 \u2013 Comiss\u00e3o Executiva Nacional, em reuni\u00e3o pr\u00f3pria, determinar\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais do instituto, constituindo sua diretoria administrativa e atribui\u00e7\u00f5es.
Art. 49-A \u2013 Os movimentos sociais e\/ou setoriais do PRB ser\u00e3o criados por resolu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva Nacional ou por seu Presidente, a quem caber\u00e1 \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos respectivos coordenadores e membros e, com a defini\u00e7\u00e3o do campo de atua\u00e7\u00e3o e de dura\u00e7\u00e3o. **<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO III<\/strong>
Das Finan\u00e7as e Dos Processos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
Das Finan\u00e7as do Partido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 50 \u2013 Constituem os recursos financeiros do Partido:
I \u2013 contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias dos filiados detentores de mandato eletivo e ocupante de cargos de confian\u00e7a indicados pelo Partido;
II \u2013 contribui\u00e7\u00f5es dos demais filiados;
III \u2013 contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias de qualquer ordem;
IV \u2013 cotas do fundo partid\u00e1rio estabelecido por lei;
V \u2013 outras formas n\u00e3o vedadas por lei.
\u00a7 1\u00ba \u2013 O \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1, em seu n\u00edvel, o valor das contribui\u00e7\u00f5es de seus filiados, obedecendo aos seguintes limites:
I \u2013 de 5% a 10% sobre os rendimentos dos filiados detentores de mandato e ocupantes de cargos de confian\u00e7a indicados pelo Partido;
II \u2013 at\u00e9 2% (dois por cento) dos rendimentos dos demais filiados.
\u00a7 2\u00ba \u2013 Os recursos provenientes do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o administrados pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional, que poder\u00e1 repassar parte dos recursos \u00e0s Estaduais e \u00e0s Municipais, com crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o definidos atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o emitida pela dire\u00e7\u00e3o nacional.*
* Texto inclu\u00eddo no Estatuto conforme a resolu\u00e7\u00e3o CEN PRB 001\/2017, realizada no dia 26 de julho de 2017, com registro no Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
I \u2013 dos recursos provenientes do fundo partid\u00e1rio, por for\u00e7a da lei, ser\u00e3o destinados a Funda\u00e7\u00e3o Republicana Brasileira, o correspondente a 20%; *
II \u2013 \u00e9 defeso ao Partido Republicano Brasileiro, contabilizar recebimentos ou disp\u00eandios referentes a Funda\u00e7\u00e3o Republicana Brasileira, a quem cabe, prestar contas, na forma da lei, ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico. *
* Texto inclu\u00eddo ao estatuto, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o DNPRB 01\/2008, publicado no Di\u00e1rio Oficial no dia 4 de mar\u00e7o de 2008, fls. 135.
III \u2013 dos recursos provenientes do Fundo Partid\u00e1rio, 5 % (cinco por cento) ser\u00e3o aplicados no desenvolvimento pol\u00edtico das mulheres. **
** Texto alterado no estatuto, conforme ata da IX Conven\u00e7\u00e3o Nacional do PRB, realizada no dia 01\/abr\/2013, com Registro n\u00ba 00117353 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 3\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o estaduais e municipais prestar\u00e3o contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, na forma da lei e deste Estatuto e, no caso de receberem cotas do fundo partid\u00e1rio, tamb\u00e9m prestar\u00e3o contas trimestralmente \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva Nacional, sob pena de suspens\u00e3o das cotas at\u00e9 a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba \u2013 A falta de recebimento de recursos ou de qualquer outra arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o desobriga a Comiss\u00e3o Executiva a prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral na forma da lei.
\u00a7 5\u00ba \u2013 O Presidente poder\u00e1 delegar ao Vice-Presidente ou ao Secret\u00e1rio-Geral poderes para movimentar as contas do Partido, sempre em conjunto com o Tesoureiro.
\u00a7 6\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Executiva Nacional estabelecer\u00e1 o valor das contribui\u00e7\u00f5es nacionais dos filiados detentores de mandato eletivo, sem preju\u00edzo das contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 1o.*
* Texto inclu\u00eddo ao estatuto, conforme ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 7\u00ba \u2013 As contribui\u00e7\u00f5es nacionais dos detentores de mandato eletivo ser\u00e3o recolhidas pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional, para manuten\u00e7\u00e3o e compromissos da sede nacional do PRB. *
* Texto inclu\u00eddo ao estatuto, conforme ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 8\u00ba \u2013 A inadimpl\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas nos par\u00e1grafos anteriores autoriza a Comiss\u00e3o Executiva Nacional \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar por infidelidade partid\u00e1ria, bem como \u00e0 cobran\u00e7a judicial e extrajudicial dos valores vencidos. *
* Texto inclu\u00eddo ao estatuto, conforme ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Art. 51 \u2013 Os dep\u00f3sitos e as movimenta\u00e7\u00f5es de recursos provenientes do Fundo Partid\u00e1rio, quando repassados aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, ser\u00e3o feitos em estabelecimentos banc\u00e1rios controlados pelo Poder P\u00fablico Federal ou Estadual ou, n\u00e3o existindo estes, em estabelecimento banc\u00e1rio escolhido pelo Partido e autorizado pela Comiss\u00e3o Executiva Nacional.
Art. 52 \u2013 As despesas e a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos de campanha eleitoral ser\u00e3o limitadas pela Comiss\u00e3o Executiva, ou por legisla\u00e7\u00e3o vigente. *
* Texto inclu\u00eddo no Estatuto conforme a resolu\u00e7\u00e3o CEN PRB 001\/2017, realizada no dia 26 de julho de 2017, com registro no Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de sobras de campanha, os recursos dever\u00e3o ser restitu\u00eddos, na forma da lei, ao \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. **
** Texto inclu\u00eddo no Estatuto conforme a resolu\u00e7\u00e3o CEN PRB 001\/2017, realizada no dia 26 de julho de 2017, com registro no Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
Da Disciplina Partid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 53 \u2013 Est\u00e3o sujeitos a medidas disciplinares:
I \u2013 os Diret\u00f3rios;
II \u2013 os membros dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
III \u2013 os detentores de mandato eletivo;
IV \u2013 os ocupantes de cargos no poder p\u00fablico por indica\u00e7\u00e3o do PRB;
V \u2013 todos os filiados.
Art. 54 \u2013 As medidas disciplinares previstas para os Diret\u00f3rios s\u00e3o:
I \u2013 advert\u00eancia formal;
II \u2013 interven\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba \u2013 as advert\u00eancias ser\u00e3o aplicadas por escrito, quando das faltas leves aos deveres, ou neglig\u00eancia para com os interesses do Partido.
\u00a7 2\u00ba \u2013 ocorrer\u00e1 interven\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o do Diret\u00f3rio nos casos de:
a) viola\u00e7\u00e3o ao programa, ao Estatuto, ao c\u00f3digo de \u00e9tica, ou \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de inst\u00e2ncias superiores;
b) m\u00e1 gest\u00e3o financeira;
c) descumprimento das finalidades do Partido;
d) inefici\u00eancia;
e) descumprimento das diretrizes legalmente adotadas pela Comiss\u00e3o Executiva, pelo Diret\u00f3rio ou Conven\u00e7\u00e3o imediatamente superior ou pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o nacional;
f) manifesta\u00e7\u00e3o de apoio, formal ou informal, a candidatos a cargos eletivos diferentes dos escolhidos pelas inst\u00e2ncias superiores do Partido;
g) inobserv\u00e2ncia das determina\u00e7\u00f5es legais, dos prazos e do direito do Partido, no que diz respeito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e propaganda partid\u00e1ria;
h) n\u00e3o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os superiores do Partido.
\u00a7 3\u00ba \u2013 A medida disciplinar poder\u00e1 ser proposta pelo Presidente da Comiss\u00e3o Executiva respons\u00e1vel pela interven\u00e7\u00e3o, pela maioria dos seus membros ou por 1\/3 (um ter\u00e7o) do diret\u00f3rio a ser dissolvido.
\u00a7 4\u00ba \u2013 Constatada qualquer das hip\u00f3teses do par\u00e1grafo anterior, a Comiss\u00e3o Executiva de n\u00edvel imediatamente superior, por delibera\u00e7\u00e3o da maioria, determinar\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do diret\u00f3rio denunciado, nomeando, imediatamente Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria Interventora, que passar\u00e1 a administrar o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, e abrir\u00e1 aos interessados o prazo de, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, contados da notifica\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser pessoal, por escrito ou por edital.
\u00a7 5\u00ba \u2013 A defesa dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva superior, mediante argumenta\u00e7\u00e3o por escrito e fundamentada, demonstrando fatos e provas que sustentem as raz\u00f5es do Diret\u00f3rio.
\u00a7 6\u00ba \u2013 Se no prazo estipulado os interessados n\u00e3o apresentarem defesa, ou se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel \u00e0 interven\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Interventora passar\u00e1, imediatamente, a ser denominada Comiss\u00e3o Executiva Provis\u00f3ria, e ser\u00e1 declarado dissolvido o diret\u00f3rio.
\u00a7 7\u00ba \u2013 Ap\u00f3s o recebimento da defesa, a Comiss\u00e3o Executiva respons\u00e1vel pelo julgamento apreciar\u00e1 e julgar\u00e1 o pleito em, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) dias.
\u00a7 8\u00ba \u2013 Da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso, sem efeito suspensivo, ao Diret\u00f3rio, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados da decis\u00e3o.
\u00a7 9\u00ba \u2013 Da decis\u00e3o do Diret\u00f3rio caber\u00e1 recurso no mesmo prazo do par\u00e1grafo anterior, \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva imediatamente superior, salvo se for o caso de decis\u00e3o do Diret\u00f3rio Nacional, quando ser\u00e1 admitido o recurso a Conven\u00e7\u00e3o Nacional.
Art. 55 \u2013 Os membros dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria poder\u00e3o ser punidos com advert\u00eancia ou destitui\u00e7\u00e3o do cargo, quando n\u00e3o cumprirem com efici\u00eancia a sua fun\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo ao Partido.
Art. 56 \u2013 Os eleitos pelo Partido poder\u00e3o ser punidos com advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou expuls\u00e3o, sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00f5es criminais e civis, nos seguintes casos:
a) n\u00e3o cumprirem o Programa e\/ou o Estatuto do Partido;
b) votarem contra as determina\u00e7\u00f5es legalmente adotadas pela lideran\u00e7a da bancada ou da Executiva do Partido;
c) manifestarem, formal ou informalmente, apoio pol\u00edtico a candidato, a governo ou qualquer outra personalidade p\u00fablica que, notoriamente, contrarie os interesses do Partido;
d) ficar comprovada a conduta ilegal, ou ainda a participa\u00e7\u00e3o em atividades irregulares que comprometam a \u00e9tica pol\u00edtica e os bons costumes;
e) forem condenados por improbidade administrativa, abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, ou ainda, sejam condenados por crimes contra a vida;
f) quando eleito pelo PRB, se desfiliar da agremia\u00e7\u00e3o.*
*Texto inclu\u00eddo ao estatuto, conforme ata da VI Conven\u00e7\u00e3o nacional, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 1\u00ba \u2013 Nos casos das letras \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, os envolvidos ser\u00e3o expulsos do Partido.
\u00a7 2\u00ba \u2013 Nos casos das letras \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d a Comiss\u00e3o Executiva determinar\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o dentre as definidas no caput, assegurando o direito da ampla defesa, estipulando os prazos recursais e a forma de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso espec\u00edfico da letra \u201cf\u201d, o candidato eleito responder\u00e1 civilmente pelos preju\u00edzos causados ao Partido, em fun\u00e7\u00e3o da Lei 9.096\/95, em fun\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da legenda em benef\u00edcio pr\u00f3prio e por infidelidade partid\u00e1ria nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 22.610\/2007 ou norma equivalente, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva Nacional ajuizar a respectiva A\u00e7\u00e3o Judicial de indeniza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.*
* Texto inclu\u00eddo no estatuto, conforme a ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 4\u00ba \u2013 A desobedi\u00eancia cont\u00ednua contumaz \u00e0s diretrizes legalmente estabelecidas pela dire\u00e7\u00e3o nacional do partido ser\u00e1 compreendida como ato de infidelidade partid\u00e1ria, nos termos do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e autorizar\u00e1 ao partido reivindicar o mandato na Justi\u00e7a, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 22.610\/2007 ou norma equivalente.*
* Texto inclu\u00eddo no estatuto, conforme a ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
\u00a7 5\u00ba \u2013 A inadimpl\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es financeiras estabelecidas no art. 50 sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 A\u00e7\u00e3o Judicial de execu\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honor\u00e1rios de advogados, nos termos da lei.*
* Texto inclu\u00eddo no estatuto, conforme a ata da VI Conven\u00e7\u00e3o Nacional, realizada no dia 16\/set\/2009 com Registro n\u00ba 00091132 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Art. 57 \u2013 Os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nomeados por indica\u00e7\u00e3o do Partido, poder\u00e3o ser advertidos, suspensos ou expulsos do Partido nos seguintes casos:
a) por n\u00e3o cumprir o programa e o Estatuto do Partido;
b) por n\u00e3o atenderem, sem justificativa, \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es, \u00e0s explica\u00e7\u00f5es, ou aos pleitos do Partido;
c) apoiarem, formal ou informalmente, candidatos a cargos eletivos contr\u00e1rios aos interesses do Partido;
d) envolvimento em den\u00fancias de improbidade administrativa;
e) que por seus atos ou comportamento exponham o Partido ao rid\u00edculo, ou comprometam a sua imagem.
Art. 58 \u2013 Independentemente de cargo, ou de fun\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica, ou de administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, qualquer filiado poder\u00e1 ser punido com advert\u00eancia, advert\u00eancia p\u00fablica, suspens\u00e3o, expuls\u00e3o, ou perda do registro de candidatura por:
a) deixar de mencionar a sigla partid\u00e1ria em propaganda eleitoral;
b) fazer refer\u00eancia desairosa a outro candidato filiado ao Partido;
c) deixar de efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es definidas legitimamente pela Comiss\u00e3o Executiva;
d) apoiar clara ou reservadamente candidato de outro Partido ou de outra coliga\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00f5es em que o Partido participe;
e) deixar de cumprir o Estatuto, o Programa, ou as determina\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
f) provocar tumultos, faltar com o respeito aos dirigentes do Partido, ofender ou agredir, fisicamente ou verbalmente, qualquer filiado durante as reuni\u00f5es do Partido;
g) apresentar, na esfera da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, den\u00fancias ou reclama\u00e7\u00f5es infundadas, sem provas, sobre qualquer outro filiado ao PRB.
\u00a7 1\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o independe de outro antecedente, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o julgador competente, por meio de decis\u00e3o fundamentada e da maioria, definir o in\u00edcio, a forma e a medida a ser adotada em cada caso ou den\u00fancia apreciada.
\u00a7 2\u00ba \u2013 A pena de cancelamento de registro de candidatura ser\u00e1 aprovada pela maioria da Comiss\u00e3o Executiva que, na mesma oportunidade, indicar\u00e1 outro candidato em substitui\u00e7\u00e3o, na forma da lei, procedendo \u00e0 imediata comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral;
\u00a7 3\u00ba \u2013 A pena de suspens\u00e3o implica interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio partid\u00e1rio, inclusive a indica\u00e7\u00e3o para concorrer a cargos da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, e ao cancelamento do registro de candidatura, devendo a Comiss\u00e3o Executiva, quando for o caso, proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do candidato na forma da lei.
Art. 59 \u2013 Em todos os casos previstos acima ser\u00e1 assegurado ao denunciado o exerc\u00edcio da ampla defesa.
\u00a7 1\u00ba \u2013 Qualquer den\u00fancia ou reclama\u00e7\u00e3o contra qualquer \u00f3rg\u00e3o ou filiado somente ser\u00e1 admitida se apresentada por escrito, de forma fundamentada, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias do fato que lhe deu causa;
\u00a7 2\u00ba \u2013 A exig\u00eancia do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o das den\u00fancias formuladas pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador, nos casos de repercuss\u00e3o internas ou externas, que exijam medidas disciplinares r\u00e1pidas e exemplares. Em todo caso, o \u00f3rg\u00e3o julgador, ao apreciar o caso, levar\u00e1 a den\u00fancia a termo na ata da reuni\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento, providenciando a notifica\u00e7\u00e3o da parte interessada para o exerc\u00edcio da defesa, na forma deste Estatuto.
\u00a7 3\u00ba \u2013 Oferecida a den\u00fancia, ou a reclama\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00eddas de provas, o \u00f3rg\u00e3o julgador competente notificar\u00e1 o denunciado para exerc\u00edcio da defesa em 3 (tr\u00eas) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba \u2013 Por serem ex\u00edguos os prazos de defesa, ser\u00e1 admitida a contesta\u00e7\u00e3o por fax, no prazo definido no par\u00e1grafo anterior, desde que sejam enviados os originais ao \u00f3rg\u00e3o julgador em at\u00e9 5 (cinco) dias, contados do protocolo.
\u00a7 5\u00ba \u2013 Nos casos graves, onde esteja envolvida a credibilidade e a imagem do Partido, o \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1 definir prazos menores para o exerc\u00edcio da defesa, fundamentando a sua decis\u00e3o;
\u00a7 6\u00ba \u2013 Da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador caber\u00e1 recurso ao \u00f3rg\u00e3o imediatamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados da decis\u00e3o.
\u00a7 7\u00ba \u2013 As decis\u00f5es do Diret\u00f3rio Estadual s\u00e3o terminativas, salvo se contr\u00e1rias \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Estatuto ou da Lei, quando caber\u00e1 recurso de revista \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva Nacional.
\u00a7 8\u00ba \u2013 Nos casos em que n\u00e3o ficar clara a participa\u00e7\u00e3o ou a responsabilidade do filiado denunciado, a decis\u00e3o dever\u00e1 benefici\u00e1-lo.
\u00a7 9\u00ba \u2013 Nos casos envolvendo detentores de mandato eletivo ou ocupantes de cargos pol\u00edticos, ser\u00e1 convocada a Comiss\u00e3o de \u00c9tica para apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias e procedimentos auxiliares ao julgamento, salvo nos casos previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba deste artigo, quando, em homenagem \u00e0 economia e agilidade processual, a Comiss\u00e3o Executiva poder\u00e1 julgar antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO IV<\/strong>
Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 60 \u2013 Nos casos de altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, a Comiss\u00e3o Executiva Nacional dever\u00e1 baixar instru\u00e7\u00f5es, com prazos e condi\u00e7\u00f5es, para adapta\u00e7\u00e3o das novas determina\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na hip\u00f3tese da dissolu\u00e7\u00e3o do Partido, o seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 destinado \u00e0 entidade cong\u00eanere, cultural ou assistencial, escolhida pelo Diret\u00f3rio Nacional, por sua maioria Absoluta. *
* Texto inclu\u00eddo no Estatuto conforme a resolu\u00e7\u00e3o DN PRB 001\/2014, com Registro n\u00ba 00119893 do Cart\u00f3rio Marcelo Ribas.
Art. 61 \u2013 A Conven\u00e7\u00e3o Nacional \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e det\u00e9m a compet\u00eancia para altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, salvo nos casos de adapta\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de lei, ou para adequa\u00e7\u00e3o de grafia e de concord\u00e2ncia, quando poder\u00e1 a Comiss\u00e3o Executiva Nacional promover a altera\u00e7\u00e3o.
Art. 62 \u2013 Para deliberar sobre incorpora\u00e7\u00e3o, quando figurar o PRB como incorporado, ou nos casos de fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do Partido, ser\u00e1 exigido o qu\u00f3rum qualificado da Conven\u00e7\u00e3o Nacional, e ser\u00e1 admitido o voto por procura\u00e7\u00e3o e o voto cumulativo.
Art. 63 \u2013 Quando poss\u00edvel, a Comiss\u00e3o Executiva distribuir\u00e1 o tempo de propaganda eleitoral entre todos os candidatos a cargos eletivos.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Se o tempo definido para a propaganda eleitoral n\u00e3o comportar todos os candidatos, a Comiss\u00e3o Executiva dar\u00e1 prioridade aos candidatos com maiores e melhores condi\u00e7\u00f5es de sucesso, definindo ordem e tempo de cada um.
Art. 64 \u2013 Este Estatuto entrar\u00e1 em vigor, em todo o territ\u00f3rio nacional, na data de sua aprova\u00e7\u00e3o e do registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 26 de Julho de 2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estatuto do Partido Republicano Brasileiro \u2013 PRB T\u00cdTULO IDo Partido, Sua Organiza\u00e7\u00e3o e Objetivos. CAP\u00cdTULO I Da Denomina\u00e7\u00e3o, Dura\u00e7\u00e3o, Sede [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-6048","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6048"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6048\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/republicanos10mg.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}