A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/21, que propõe o tombamento da Serra do Curral e tem como primeiro signatário o Deputado Estadual Mauro Tramonte (Republicanos), teve parecer favorável aprovado em reunião da comissão especial realizada em 21/6/22. Com isso, a matéria já pode ser votada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O parecer aprovado contém adequações e sugestões apresentadas pelo deputado Mauro Tramonte sobre a abrangência da área protegida e o início dos efeitos da medida.
O parágrafo único proíbe, na área objeto do tombamento, a construção, instalação, ampliação, operação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos minerários efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Traz, contudo, a ressalva de que não haja prejuízo das diretrizes de proteção a serem estabelecidas pelo órgão competente.
Mauro Tramonte cobrou que a PEC, apresentada há mais de um ano, seja colocada rapidamente em votação no Plenário. “Fizemos o que foi possível e justo. Ninguém aqui é contra o trabalho ou contra o recolhimento de impostos, mas somos contra a maneira predatória como foi feita a mineração ao longo de muitos anos, resultando em pessoas amendrontadas ou mortas, rios poluídos e comunidades inteiras desalojadas. A mineração precisa saber que existem leis para praticar sua atividade”, ressaltou.
Há grande mobilização pela preservação da serra no âmbito estadual por meio do tombamento, devido à sua importância histórica, geográfica, geológica e simbólica.
O Parque da Serra do Curral foi criado em 2012 com o objetivo de proteger a região da ação predatória e garantir a manutenção da fauna e flora locais. Com isso, foi possível garantir a preservação de um dos lugares mais bonitos de Belo Horizonte.
INFORMAÇÕES: ALMG
TEXTO: ASCOM REPUBLICANOS MG