TOMBAMENTO DA SERRA DO CURRAL

Comissão Especial aprova PEC de autoria do Deputado Mauro Tramonte

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/21, que propõe o tombamento da Serra do Curral e tem como primeiro signatário o Deputado Estadual Mauro Tramonte (Republicanos), teve parecer favorável aprovado em reunião da comissão especial realizada em 21/6/22. Com isso, a matéria já pode ser votada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O parecer aprovado contém adequações e sugestões apresentadas pelo deputado Mauro Tramonte sobre a abrangência da área protegida e o início dos efeitos da medida.

O parágrafo único proíbe, na área objeto do tombamento, a construção, instalação, ampliação, operação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos minerários efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Traz, contudo, a ressalva de que não haja prejuízo das diretrizes de proteção a serem estabelecidas pelo órgão competente.

Mauro Tramonte cobrou que a PEC, apresentada há mais de um ano, seja colocada rapidamente em votação no Plenário. “Fizemos o que foi possível e justo. Ninguém aqui é contra o trabalho ou contra o recolhimento de impostos, mas somos contra a maneira predatória como foi feita a mineração ao longo de muitos anos, resultando em pessoas amendrontadas ou mortas, rios poluídos e comunidades inteiras desalojadas. A mineração precisa saber que existem leis para praticar sua atividade”, ressaltou.

IMPORTÂNCIA DA SERRA DO CURRAL

Há grande mobilização pela preservação da serra no âmbito estadual por meio do tombamento, devido à sua importância histórica, geográfica, geológica e simbólica.

O Parque da Serra do Curral foi criado em 2012 com o objetivo de proteger a região da ação predatória e garantir a manutenção da fauna e flora locais. Com isso, foi possível garantir a preservação de um dos lugares mais bonitos de Belo Horizonte.

INFORMAÇÕES: ALMG
TEXTO: ASCOM REPUBLICANOS MG

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