MARIA DA PENHA • Lei de Irlan Melo impede condenados de assumirem cargos públicos em BH

Nova legislação busca proteger direitos e a integridade das mulheres e aplica-se também a sentenciados por violência sexual

Originária do Projeto de Lei 841/2024, do vereador Irlan Melo (Republicanos-BH), a Lei 11.813/25 veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Segundo Irlan Melo, a norma busca ser mais um meio de proteção aos direitos e à integridade das mulheres e pretende reforçar o princípio da moralidade, previsto na Constituição Federal, ao impedir que os condenados por crimes graves sejam inseridos nos quadros de servidores da Administração Pública.

“Para muitos, essa medida representa um avanço histórico na construção de um ambiente político e social que valorize a integridade e o respeito às mulheres”, ressalta. “A luta contra a violência de gênero é uma responsabilidade coletiva. Como vereador, continuo comprometido em trabalhar por políticas públicas que protejam nossas mulheres e promovam a equidade em todos os espaços”, conclui.

TRÂNSITO EM JULGADO

A proibição estabelecida começa a valer a partir da condenação com trânsito em julgado e permanece em vigor até o cumprimento completo da pena, devidamente comprovado.

O texto prevê ainda que a Administração Pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso em verificações, bem como adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Os números da violência de gênero no Brasil são alarmantes. Segundo o Instituto DataSenado, 30% das mulheres já sofreram violência doméstica, sendo a maioria delas de natureza física.

Além disso, o Mapa Nacional da Violência de Gênero mostrou que, em 2023, mais de 529 mil mulheres recorreram a medidas protetivas de urgência. Esses dados revelam a gravidade do problema e reforçam a importância de medidas efetivas para enfrentar essa realidade.

ASCOM REPUBLICANOS MG