Sancionada Lei do Vereador Jorge Santos (Republicanos) que aumenta proteção a mulheres em BH

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (10/11) a Lei de autoria do Vereador Jorge Santos (Republicanos), para garantir mais segurança às mulheres que frequentam bares, boates e restaurantes. A Lei nº 11.261 determina, ainda, que cartazes informativos sejam afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e os funcionários também poderão ser utilizados.

Os estabelecimentos comerciais deverão treinar e capacitar os contratados para a aplicação das medidas previstas na lei.

A regulamentação prevê que estes estabelecimentos comerciais serão obrigados a adotar medidas para ajudar mulheres que se encontrarem em situações de risco nos instantes em que ali estiverem.

Segundo Jorge Santos, trata-se de “medidas relativamente simples, sem impacto financeiro” e que podem garantir a integridade física de muitas mulheres. Ele explica que a violência contra a mulher está em inúmeros espaços, e estimular bares, restaurantes e casas noturnas a auxiliar estas potenciais vítimas poderia ajudar a reduzir este tipo de agressão. O vereador destaca também que se observa aumento no número de feminicídios no Brasil, e que “devem ser adotadas outras medidas, em áreas multidisciplinares, mais abrangentes, visando a garantia do direito primordial previsto em nossa Constituição a estas mulheres, qual seja, o direito à vida”, escreveu.

Após a publicação da lei sancionada, o município terá 90 dias para regulamentar como ela irá funcionar na prática e o que será exigido de estabelecimentos para garantir seu cumprimento – a PBH não detalhou como será feita esta regulamentação e nem se ela já começou a ser estruturada. Entretanto, apesar da ausência dela, algumas das obrigações que serão impostas a estes espaços comerciais estão descritas na lei.

Uma delas garante que funcionários e proprietários de bares, casas noturnas e restaurantes acionem a Polícia Militar (PM) se a mulher comunicar estar se sentindo tão ameaçada a ponto de demandar a presença de autoridade policial.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A preocupação frente à violência contra a mulher traduz-se em indicadores coletados tanto em Belo Horizonte quanto em Minas Gerais, e ainda no restante do país, que demonstram a drásticos números de mulheres agredidas e violentadas a cada ano.

Estatística do Anuário Brasileiro de Segurança Pública no mês de outubro aponta que 7.862 mulheres sofreram lesão corporal atrelada a violência doméstica em Belo Horizonte apenas no ano de 2018 – a redução no ano seguinte foi ligeira, e constatou-se que 7.744 mulheres sofreram o mesmo tipo de agressão em 2019.

Em relação a estupros, dados coletados da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG) combinados com estatísticas do IBGE e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública detalham que 613 mulheres foram estupradas na capital mineira em 2018. Em 2019 foram 574. Estatísticas do primeiro semestre deste ano também preocupam: mais de 40.700 mulheres denunciaram terem sido ameaçadas em Minas Gerais nos seis primeiros meses de 2020, e outras 10.768 relataram agressões à polícia.

Agressões em bares, restaurantes e boates

O número de mulheres agredidas em bares, lanchonetes, restaurantes, boates, espaços de shows destaca a importância de que estes sejam espaços seguros a elas. Levantamento feito pela Sejusp a pedido da reportagem de O TEMPO indica que 75 mulheres foram vítimas de agressões em espaços como estes apenas entre os meses de janeiro e setembro deste ano.

Ano passado, foram 142 no mesmo período e 217 no ano inteiro – entretanto, importa lembrar que parte desses comércios permaneceu até sete meses interditada em decorrência da pandemia de Covid-19. Em nota encaminhada por e-mail, a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública detalhou que estes números abrange crimes específicos ocorridos em espaços como bares, boates e afins ou que tenham estes locais como referência.

DADOS E ENTREVISTA: JORNAL O TEMPO
ASCOM REPUBLICANOS MG

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