CÓDIGO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA

O Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou (31/7) o relatório do Código Brasileiro de Energia Elétrica (CBEE), considerado por especialistas como a Reforma do Setor Elétrico Brasileiro, o marco legal.

Ele fez uma apresentação prévia do texto base durante reunião técnica virtual realizada pela Câmara dos Deputados. A reunião foi visualizada por quase duas mil pessoas e o relator deixou o texto aberto para sugestões de parlamentares, entidades e sociedade.

O Código apresentado por Lafayette tem a intenção de regular a geração, a transmissão, a distribuição, a comercialização, a atividade normativa infralegal e demais normativas relacionais à energia elétrica no Brasil. Entre as prioridades estão: Segurança no aprovisionamento energético; Eficiência energética; Sustentabilidade e não retrocesso na utilização de tecnologias; Acesso universal à rede de distribuição de energia; Liberdade energética.

“Nossa ideia é unir todas as leis e normas em um único documento. O CBEE tem o objetivo de concentrar as normas do setor e também inserir as novas tecnologias no meio energético, incentivando a geração de renda e emprego, por meio dessas formas de energia”, explicou Lafayette.

O relator tem ouvido o setor energético há seis meses e disse que está aberto a sugestões para alterar o relatório. “Queremos as sugestões dos consumidores, das empresas envolvidas, dos parlamentares. Precisamos de um Código com eficiência e com razoabilidade. Meu olhar, o tempo todo, foi com o foco em baratear a conta de luz. No entanto, só conseguiremos isso por meio da eficiência, clareza e sustentabilidade”, avaliou o relator.

O QUE MUDA

Entre as novidades que o documento trouxe estão as regras para geração distribuída; os leilões de energia por fonte; o programa social chamado de “bolsa-energia”, que seria pago para famílias inseridas no Cadastro Único por meio da compra de energia pelas concessionárias de pequenas plantas de microgeração distribuída de fontes limpas; e a inclusão do PLS 232/2016, que tramita atualmente no Senado.

A Comissão Especial do CBEE foi formada em agosto de 2019 para discutir o Código. A intenção é rever toda a legislação do setor elétrico, inseri-la em um único documento, modernizando e atualizando os textos. Antes da pandemia, a comissão fez várias audiências públicas. E após a pandemia, o deputado Lafayette de Andrada reuniu-se, em reuniões virtuais, com o setor elétrico, ouvindo todos os segmentos envolvidos: hidrelétrico, eólico, solar, nuclear, biomassa, PCHs, distribuição, transmissão entre outros.

O documento contendo todo o relatório do CBEE do dep. Lafayette de Andrada pode ser consultado na página da Comissão Especial: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/codigo-brasileiro-de-energia-eletrica

TEXTO: ASCOM DEPUTADO LAFAYETTE ANDRADA
EDIÇÃO: ASCOM REPUBLICANOS MG