Aprovado relatório do Deputado Gilberto Abramo ao PL que assegura energia elétrica em regiões distantes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou relatório do Deputado Federal Gilberto Abramo (Republicanos) ao Projeto de Lei 4.806/2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, também do Republicanos, o qual determina que, no estabelecimento das metas de universalização do uso de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá estabelecer tratamento específico para áreas em regiões remotas e distantes das redes de distribuição que sejam atendidas por meio de sistemas isolados de geração e distribuição. O PL altera a Lei nº 10.438, de 2002.

Em seu relatório, Gilberto Abramo destacou o fato de que muitos brasileiros ainda não têm energia elétrica. De acordo com os dados do último censo do IBGE, a população considerada sem acesso à energia elétrica ultrapassava dois milhões de brasileiros. “Isso mostra um enorme grupo vulnerável que precisa receber nossa atenção”, reforça.

Abramo também salientou a importância do projeto para o país, uma vez que, mesmo com o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, que busca desde 2003 levar energia à população rural, muitos brasileiros não dispõem desse serviço. “Mesmo após anos desse programa, ainda não houve o alcance necessário para todos, assim, mostra-se urgente uma lei específica para assegurar a saúde, a educação e o exercício de atividades econômicas, para o desenvolvimento pleno e a qualidade de vida desses brasileiros.”

Por meio da aprovação do projeto, a ANEEL estabelecerá metas de universalização do uso da energia elétrica para áreas em regiões remotas e distantes, por concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição, sem ônus para as famílias de baixa renda que recebam o Programa Bolsa Família.

ASCOM REPUBLICANOS MG

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